Foto: Google Maps

O Projeto de Lei Complementar 001/2018, de autoria da Prefeitura de Contagem, que altera o zoneamento da região, tramita em caráter de urgência e é a única preposição na pauta da Câmara Municipal da próxima terça-feira (10). 

O PLC 001/2018 pretende revogar o PLC 212 de 2016 e alterar a PLC 082 de 2010, que disciplina o parcelamento, a ocupação e o uso do solo do município.

Consequências 

Se votado e aprovado em segundo turno e redação final, o PLC vai permitir a construção de residênciais multifamiliares verticais em terrenos classificados como ZEU.3 e ZOR.3, se convertidos em ZOR.1 ou ZAD.1, o que pode acontecer no bairro Quintas Coloniais.

A justificativa da Prefeitura de Contagem para revogar e alterar leis que protegem toda a região de Vargem das Flores foi uma recomendação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

Constitucionalidade 

Após analise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Contagem e do procurador da Casa, Silvério de Oliveira Cândido, o PLC foi considerado constitucional.

Segundo o parecer do procurador, a recomendação do MPMG, justificada pelo Executivo, “torna possível a retirada da restrição de adensamento de todo o território da Bacia de Vargem das Flores, desrespeitando os princípios do Plano Diretor que definem restrições de adensamento, que tem o objetivo de proteger o manancial de abastecimento de água de parte da Região Metropolitana de Belo Horizonte”.