A decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender nacionalmente todos os processos que discutem a legalidade da pejotização acendeu o alerta entre juízes, procuradores e advogados trabalhistas. 

A medida, tomada em 14 de abril, provocou mobilizações em várias capitais do país, com destaque para os atos realizados no Rio de Janeiro e em Brasília, na quarta-feira (7/5).

A pejotização é uma prática adotada por empresas que contratam trabalhadores como pessoas jurídicas, para evitar a formalização do vínculo empregatício, especialmente nos setores de tecnologia, saúde e plataformas digitais. 

A suspensão, válida para processos em qualquer fase, atinge diretamente a competência da Justiça do Trabalho. Juízes se mobilizam em defesa da legalidade e da dignidade laboral.

Os magistrados alertam para  que a “Justiça do Trabalho em Risco", já que milhares de processos foram paralisados, há risco de esvaziamento da Justiça do Trabalho e ameaça aos direitos dos trabalhadores. 

Entidades fazem ato em defesa da competência da Justiça do Trabalho, no Tribunal Regional do Trabalho, no centro do Rio de Janeiro - Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil


No Rio, juízes se concentraram em frente ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) para defender que fraudes disfarçadas de relações comerciais sejam julgadas por quem conhece a realidade das relações trabalhistas. 

“Estamos diante de um possível esvaziamento da Justiça do Trabalho. Se não formos nós a julgar esses casos, quem será?”, questionou o juiz Ronaldo Callado, da Anamatra.

A presidente da Amatra1, juíza Daniela Muller, lembrou que a decisão do STF, além de paralisar milhares de ações, também compromete casos sensíveis, como denúncias de trabalho análogo ao escravo. 

“A ausência de prazo para julgamento do mérito aumenta a insegurança jurídica”, alertou.

Para os magistrados, permitir que esses casos sejam transferidos à Justiça comum é uma ameaça à celeridade, especialização e sensibilidade social que caracterizam a Justiça do Trabalho. 

“Essa medida enfraquece os mecanismos de proteção dos trabalhadores e incentiva a contratação precária”, reforçou a juíza Taciela Cordeiro Cylleno.


Entidades fazem ato em defesa da competência da Justiça do Trabalho, no Tribunal Regional do Trabalho, no centro do Rio de Janeiro 

As entidades que representam magistrados, procuradores e advogados trabalhistas em todo o país como Anamatra, ANPT, Abrat e Amatras, também se manifestaram publicamente por meio de um manifesto conjunto, pedindo a revogação da suspensão e o fortalecimento da Justiça do Trabalho como instância legítima para julgar casos que envolvam relações laborais, formais ou informais.

Em Brasília, as associações promoveram ato simbólico no Foro Trabalhista, com apoio da OAB-DF e de entidades da advocacia. 

Representantes afirmaram que a decisão pode estimular a informalidade e gerar perda de arrecadação ao Estado, já que contratos sob falsas parcerias ou MEIs deixam de recolher contribuições previdenciárias e trabalhistas.

O ministro Gilmar Mendes não comentou os protestos

Para os juristas e servidores que atuam na área, a mobilização não é apenas uma reação a uma decisão pontual, mas uma luta em defesa da dignidade no mundo do trabalho, num momento em que a precarização avança sob novas roupagens jurídicas.

“Trabalhar com carteira assinada é um direito. Defender esse direito é defender a Constituição”, concluiu o diretor da Amatra1, Rafael Pazos Dias.

Fonte: Agência Brasil